Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos deste instrumento, os termos a seguir têm as seguintes acepções:

• "Verdíceo" — empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Contratante" — pessoa jurídica ou física que solicita e utiliza os serviços da Verdíceo.
• "Serviços" — atividades de assessoria, análise documental e elaboração de relatórios relacionados à eficiência energética de hardware acelerador de IA, conforme descritos na cláusula 3.
• "Relatório" — documento escrito entregue pela Verdíceo como resultado de um engajamento.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela proposta aceita e por qualquer anexo técnico firmado entre as partes.
• "Conteúdo" — textos, dados, metodologias, modelos e materiais produzidos pela Verdíceo no âmbito dos serviços.

2. Aceitação dos termos

O Acordo se forma no momento em que o Contratante:

• assina ou aprova eletronicamente uma proposta emitida pela Verdíceo;
• efetua pagamento total ou parcial do valor acordado;
• envia comunicação escrita (e-mail ou mensagem) autorizando o início dos trabalhos.

A contratação está disponível para pessoas jurídicas e para pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos). A Verdíceo se reserva o direito de recusar prestação de serviços sem obrigação de justificativa.

3. Descrição dos serviços

A Verdíceo oferece as seguintes modalidades de assessoria:

Os serviços têm natureza informativa e de assessoria técnica. Não incluem execução direta de configurações em sistemas do Contratante, nem representam qualificação ou certificação regulatória de qualquer espécie.

4. Responsabilidades do Contratante

Para viabilizar a prestação adequada dos serviços, o Contratante se compromete a:

• fornecer informações precisas sobre o hardware, consumo e infraestrutura, no prazo acordado;
• designar um ponto de contato técnico acessível durante o engajamento;
• utilizar os relatórios e planos entregues apenas para finalidades lícitas e dentro do escopo contratado;
• não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo entregue sem autorização escrita prévia;
• manter a confidencialidade das informações metodológicas compartilhadas pela Verdíceo.

Informações imprecisas ou incompletas fornecidas pelo Contratante podem afetar a qualidade e a aplicabilidade dos resultados, sem que isso implique responsabilidade da Verdíceo.

5. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Verdíceo — incluindo metodologias, modelos analíticos, estruturas de relatório e materiais de referência — permanece de titularidade exclusiva da Verdíceo, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Após a quitação integral do serviço contratado, o Contratante recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos relatórios e planos entregues.

É vedada a reprodução pública, sublicenciamento ou revenda do Conteúdo sem autorização escrita da Verdíceo.

6. Condições comerciais

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Vencimento: conforme definido na proposta aceita; na ausência de data específica, o pagamento deve ser realizado em até cinco dias úteis do início dos trabalhos.
• Métodos: transferência bancária (TED/PIX), boleto ou outros meios indicados na proposta.
• Atraso: valores em aberto por mais de dez dias úteis sujeitam o Contratante a juros de 1% ao mês e multa de 2%, sem prejuízo da suspensão do engajamento.
• Cancelamento pelo Contratante: cancelamentos com menos de três dias úteis do início implicam cobrança de 30% do valor total. Após início dos trabalhos, o valor proporcional ao escopo já realizado é devido.
• Retainer: o cancelamento do plano de retainer requer aviso com pelo menos 30 dias de antecedência do próximo ciclo de faturamento.

7. Prestação e entrega

Os prazos indicados na cláusula 3 são estimativas baseadas na disponibilidade de informações por parte do Contratante. Atrasos decorrentes de fornecimento tardio ou incompleto de dados não são atribuídos à Verdíceo.

A entrega dos relatórios e planos ocorre por meios digitais (e-mail ou plataforma acordada). Solicitações de revisão devem ser apresentadas em até cinco dias úteis após o recebimento do material.

A Verdíceo pode subcontratar colaboradores especializados para partes do escopo, mantendo a responsabilidade pela qualidade do resultado final.

8. Isenções e limites do escopo

Os serviços da Verdíceo têm natureza consultiva e informativa. Em particular:

• não constituem parecer jurídico, laudo de engenharia regulamentado, auditoria contábil ou consultoria financeira;
• não substituem avaliações técnicas exigidas por órgãos reguladores;
• não asseguram resultados específicos de economia ou desempenho, pois dependem de variáveis fora do controle da Verdíceo;
• não implicam execução de alterações em sistemas, infraestrutura ou configurações do Contratante.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Verdíceo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no engajamento específico que deu origem à reclamação.

A Verdíceo não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados, interrupção de operações ou quaisquer danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada sobre tal possibilidade.

Eventos de força maior — incluindo falhas em infraestrutura de terceiros, desastres naturais, pandemias ou atos governamentais — suspendem as obrigações da Verdíceo pelo período de sua duração, sem penalidade.

10. Indenização

O Contratante concorda em indenizar a Verdíceo, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, danos ou custos razoáveis — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de: (a) uso do Conteúdo em desacordo com este Acordo; (b) informações falsas ou enganosas fornecidas ao longo do engajamento; (c) violação de direitos de terceiros pelo Contratante.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante aviso escrito nas seguintes condições:

• Serviços pontuais: rescisão com aviso mínimo de três dias úteis antes do início; após o início, aplica-se o proporcional realizado.
• Retainer: rescisão com aviso de 30 dias antes do próximo ciclo.
• Por justa causa: imediata, sem aviso prévio, em caso de inadimplência superior a 15 dias úteis ou violação material deste Acordo.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão do Acordo.

12. Resolução de disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Niterói — RJ como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar, por no mínimo 15 dias, uma solução amigável por meio de comunicação direta ou mediação extrajudicial.

13. Disposições gerais

• Integralidade: este Acordo, junto à proposta aceita, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto contratado.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: o Contratante não pode ceder este Acordo ou seus direitos dele decorrentes sem consentimento escrito da Verdíceo.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço postal da Verdíceo.

14. Alterações destes termos

A Verdíceo pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Contratantes com relação ativa pelo menos 15 dias antes da vigência.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Contratos já formalizados antes da alteração continuam regidos pelos termos vigentes na data de sua celebração, salvo acordo em contrário.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• Verdíceo
• Rua Visconde de Sepetiba 935, Centro, Niterói - RJ, 24020-206
• [email protected]
• +55 21 2674-8031